No dia 18 de novembro de 2022 o presidente da república em exercício, Jair Bolsonaro fez encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.356-DF.
Ainda não se saber o teor do Mandado em questão, apoiadores acreditam que seja alguma possibilidade de se questionar legalmente os resultados das eleições nas “4 linhas” como Bolsonaro havia mencionado anteriormente em entrevistas, ou seja, agindo como manda a lei.
O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
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O site tem como saber do que se trata, já que saiu no diário oficial… isso é uma forma de manter as pessoas aquecidas no protesto. Não sei até que ponto isso é bom ou ruim!
o mandado solicitava que fosse regulamentado um valor para o benefício de renda básica.
Está em segredo de justiça, ninguém sabe o que é, qualquer comentário É MERA ESPECULAÇÃO, vamos aguardar.
o mandado solicitava que fosse regulamentado um valor para o benefício de renda básica.