Foi editada a Medida Provisória nº 1.149, que assegura o Seguro DPVAT 2023. O texto dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações com relação a eventuais acidentes ocorridos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Com a decisão, mantém-se no próximo ano a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos.
O Governo Federal assegura a manutenção da cobertura proporcionada pelo Seguro DPVAT à população no próximo ano, com a continuidade do modelo adotado nos últimos anos, sob gestão da Caixa Econômica Federal.
O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga – um seguro obrigatório de caráter social, criado em 1974, com a finalidade de propiciar indenização às vítimas de acidentes de trânsito no território nacional.
Entre 2020 e 2021, a Caixa Econômica Federal foi definida como a nova responsável pelo Seguro DPVAT. Até então, o seguro era administrado pela seguradora Líder. Porém, quando a Caixa assumiu a responsabilidade de gerir as indenizações, foi constatado um fundo com saldo bilionário que, sob a gestão do banco público, tem sido usado para pagar as vítimas de acidentes (ou seus familiares) desde então.
O fundo recebido pela Caixa da Líder tinha R$ 4,2 bilhões à época. Por isso, em 2021 e 2022, segundo determinação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os motoristas brasileiros foram desobrigados a pagar o valor anual do tributo.
De acordo com a Susep, está confirmada a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos para o DPVAT 2023. Ainda que os motoristas e motociclistas não precisem pagar o seguro em 2023, as indenizações continuarão a ser quitadas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro (FDPVAT).
A Susep informa ainda que está “adotando os procedimentos necessários para propor ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação complementar exigida pelo próprio texto da Medida Provisória”.
Em 2020, ano em que o Seguro DPVAT foi cobrado dos motoristas pela última vez (até o momento), o valor para automóveis era de R$ 5,21. Já os motociclistas pagaram, há 3 anos, R$ 12,25 de taxa do seguro obrigatório.