Na última quinta-feira (9), o STF, Supremo Tribunal Federal, decidiu pela legalidade da apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas.
STF autoriza APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE
De acordo com a decisão do STF, é constitucional a apreensão da CNH e do passaporte por um juiz a fim do cumprimento de ordens judiciais.
Além disso, o Supremo decidiu também que é legal a suspensão do direito e dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
A votação ocorreu depois de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo partido do Presidente Lulam, PT. O pedido questionava a validade do artigo 139 do CPC (Código de Processo Civil), julgada improcedente anteriormente.
APREENSÃO CNH DÍVIDA
O voto de Luiz Fux, relator da ação, foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF. Fux ressaltou a validade das medidas, mas desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Fux afirmou que o juiz responsável deve obedecer a valores para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.
Por isso, ressaltou Fux, cabe ao juiz ter atenção ao chamado “princípio da menor onerosidade”, tornando a medida mais razoável e a aplicação com menos gravidade ao executado.
O Direito de ir e vir deixou de ser FUNDAMENTAL?…
FAZ O L
Pague suas dividas
Comedor de capim
Gere economia melhore os números pra educação e empregos antes de cobrarem dívidas gov de bandids apoiado por verms parasits
Bandidos, bandidos, bandidos ordinários,filhos do cão.
Quer coisa mais desonrada do que colocar um bandido corrupto na presidência, país desgraçado esse Brasil e ficando cada dia pior,faz o L cambada de corno.jumentos.
Isso é só o começo.
O próprio presidente da República ladrão tá devendo o Brasil milhões.
Será que a carteira dele vai ser caçada?
Vai pro inferno governo maldito.
Se for motorista profissional, deixará de ter fonte de renda para pagar suas dívidas, então como pagará? Que estupidez…mais uma imbecilidade destes astros da “justiça” brasileira. Proibir a pessoa de sair do país…então ter dívida e não conseguir pagar, virou crime? Caso a pessoa precise sair do país para trabalhar e então ter condições de honrar suas dívidas também deixará de o faze-lo.
Faz o L.. Ser solto mesmo tendo sido condenado em 3 instâncias e concorrer a presidência do pais, pode. Ser solto, tendo sido condenado a mais de 400 anos de prisão também pode. Agora, estar devendo nas casa B…hia nao pode mais dirigir e nem viajar…..Vao fazendo o L